Termos de Uso
1. Aceite e objeto
Este Termo de Uso regula a utilização do aplicativo Ydeal, uma plataforma de conexão hiperlocal que permite a compradores publicarem uma necessidade de produto ou serviço e a vendedores próximos responderem, iniciando uma negociação direta entre as partes.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Ydeal de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade do Ydeal. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar o aplicativo.
O Ydeal é atualmente operado por Mauricio Freitas Padilha, pessoa física, nesta fase de piloto e validação do produto. Esta seção será atualizada com a razão social e o CNPJ assim que a empresa for formalmente constituída.
2. Definições
Comprador — usuário que publica um chamado buscando um produto ou serviço.
Vendedor — usuário que oferece produtos ou serviços e responde a chamados de compradores próximos.
Chamado — solicitação publicada pelo comprador, aberta (visível a vendedores dentro do raio de alcance) ou direcionada (interesse direto no catálogo de um vendedor específico).
Plataforma — o aplicativo Ydeal e os serviços relacionados (site, futuros painéis web).
Plano — nível de assinatura do vendedor (Grátis, Bronze, Prata, Ouro, Diamante), que define o raio de alcance e o acesso a módulos específicos.
Categoria regulamentada — categoria de vendedor sujeita a verificação adicional obrigatória antes de operação (ex.: Farmácia).
3. Natureza do serviço
O Ydeal é uma plataforma de intermediação e conexão entre compradores e vendedores independentes. O Ydeal:
- Não vende, revende, fabrica, estoca nem entrega nenhum produto ou serviço oferecido por vendedores;
- Não é parte em nenhuma transação realizada entre comprador e vendedor — a compra, venda, pagamento e entrega ocorrem diretamente entre as partes, fora do aplicativo;
- Não processa pagamento entre comprador e vendedor (ver Seção 8 sobre planos de assinatura, que são cobrados do vendedor pelo uso da plataforma, não pela venda em si);
- Não garante a qualidade, legalidade, origem, disponibilidade, preço ou entrega de qualquer produto ou serviço anunciado por um vendedor;
- Não verifica previamente o conteúdo de cada catálogo ou mensagem, ressalvada a moderação automática descrita na Seção 9.
Cada vendedor é o único responsável pela exatidão de suas informações, pela legalidade do que oferece e pelo cumprimento de qualquer obrigação fiscal, sanitária ou regulatória aplicável à sua atividade.
4. Elegibilidade e cadastro
Para usar o Ydeal, você deve ter capacidade civil plena, nos termos da legislação brasileira. O Ydeal não é destinado a menores de 18 anos.
Cadastro de comprador: pode ser feito via login Google/Gmail ou e-mail e senha.
Cadastro de vendedor: exige, além do login, informar um telefone de contato e passar por verificação de identidade (ver Política de Privacidade, Seção 6). Vendedores com CNPJ devem fornecer um CNPJ válido e ativo.
Um local físico por conta. Cada perfil de vendedor representa um único ponto de atendimento/localização. Vendedores com mais de um local físico devem criar uma conta separada para cada local, ainda que sob o mesmo CNPJ.
Limite de sessão. Apenas uma sessão móvel (celular/tablet) pode estar ativa por vez, por conta — um novo login móvel encerra automaticamente a sessão móvel anterior. Uma sessão web/desktop separada pode permanecer ativa em paralelo.
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
5. Obrigações do comprador
Ao usar o Ydeal como comprador, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras em seus chamados;
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo a busca por substâncias proibidas (ver Seção 9);
- Negociar diretamente com o vendedor de forma respeitosa, sem assédio, ameaça ou fraude;
- Reconhecer que o Ydeal não garante a existência, disponibilidade, preço final ou qualidade do que foi anunciado por um vendedor — a negociação final é sempre entre as partes;
- Avaliar e denunciar, quando aplicável, condutas inadequadas de vendedores, usando os mecanismos disponíveis no aplicativo.
6. Obrigações do vendedor
Ao usar o Ydeal como vendedor, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras sobre sua identidade, seu negócio e os produtos/serviços oferecidos;
- Manter seu catálogo, preços e disponibilidade razoavelmente atualizados;
- Cumprir todas as leis, normas sanitárias, fiscais e regulatórias aplicáveis à sua atividade e categoria — o Ydeal não verifica nem garante essa conformidade;
- Não oferecer produtos ou serviços ilícitos, incluindo substâncias controladas sem a documentação exigida por lei (ver Seção 9);
- Atender aos chamados recebidos com boa-fé, honrando o que foi acordado no chat;
- Manter a verificação de identidade (Seção 4) ativa — a exclusão dos dados biométricos paralisa o perfil, impedindo novos contatos com compradores, conforme detalhado na Política de Privacidade;
- Solicitar a mudança para uma categoria regulamentada (Seção 7) somente após possuir a verificação exigida para aquela categoria.
O descumprimento destas obrigações pode resultar em advertência, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta (Seção 12).
7. Categorias regulamentadas
Certas categorias de vendedor (atualmente, Farmácia; a lista pode ser ampliada no futuro) exigem verificação adicional — incluindo CNPJ válido e ativo — antes que o vendedor possa operar sob aquela categoria. A migração de uma categoria comum para uma categoria regulamentada fica bloqueada até que essa verificação seja concluída.
Vendedores de categorias regulamentadas são os únicos responsáveis pelo cumprimento de normas específicas do setor (por exemplo, retenção de receita médica na entrega de medicamentos controlados, conforme aviso automático exibido no chat — Seção 9).
8. Planos, pagamento e cobrança
O Ydeal oferece planos de assinatura para vendedores (Grátis, Bronze, Prata, Ouro, Diamante), que definem o raio de alcance de chamados e o acesso a módulos específicos (Agenda, Registro de Pedidos, Mapa de Calor, entre outros). O valor cobrado é pelo uso da plataforma, nunca uma comissão sobre vendas realizadas.
Contratação e pagamento. As assinaturas são contratadas pelo aplicativo e processadas pela Apple App Store ou pelo Google Play, conforme a loja do seu aparelho. A cobrança, a renovação automática, o cancelamento e o reembolso seguem as regras da loja, e o Ydeal não recebe nem armazena os dados do seu cartão. Para cancelar, use as configurações de assinatura da própria loja.
Não renovação e carência. Se a assinatura não for renovada, o plano contratado é mantido por um período de carência de 5 (cinco) dias corridos, contados do vencimento. Terminada a carência, o perfil volta automaticamente ao plano Grátis: produtos que excedam o limite do novo plano ficam ocultos, não excluídos, e os recursos exclusivos de planos pagos ficam limitados. Tudo é restaurado automaticamente quando a assinatura for regularizada. O prazo de carência poderá ser alterado, com aviso no aplicativo.
Códigos promocionais de degustação de plano pago podem ser oferecidos periodicamente, com prazo e condições informados no momento da oferta.
9. Conteúdo proibido e moderação
É proibido usar o Ydeal para publicar, solicitar, anunciar ou negociar:
- Substâncias ilícitas de qualquer natureza;
- Conteúdo ou fotos de cunho sexual, pornográfico, ou que induza à exploração sexual;
- Produtos ou serviços roubados, falsificados ou de origem ilícita;
- Conteúdo que viole direitos de terceiros, incite violência, discriminação ou ódio;
- Qualquer atividade fraudulenta ou enganosa.
Moderação automática. Mensagens e chamados passam por checagem automática antes de serem publicados:
- Termos associados a substâncias ilícitas resultam em bloqueio automático — a mensagem ou chamado não é criado, com o aviso: "Essa mensagem ou busca viola as diretrizes do aplicativo e a legislação vigente."
- Menções a medicamentos controlados disparam um aviso automático, sem bloquear a mensagem: "Atenção: A venda de medicamentos controlados exige a entrega e retenção da receita física à farmácia no ato da entrega. O descumprimento é de responsabilidade exclusiva dos envolvidos."
O Ydeal pode remover conteúdo, advertir, suspender ou encerrar contas que violem esta seção, conforme a gravidade da infração e, sempre que possível, com aviso prévio — que poderá ser dispensado em casos de risco a terceiros, indício de ilícito ou ordem de autoridade —, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes quando aplicável.
10. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, designs, textos, gráficos, códigos-fonte, interface de usuário e ilustrações são de propriedade exclusiva do Ydeal ou de seus licenciantes. O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual ou comercial sobre a marca ou o sistema do aplicativo.
O vendedor mantém a titularidade sobre as fotos, descrições e demais conteúdos que publica em seu perfil e catálogo, mas concede ao Ydeal uma licença gratuita, sublicenciável e não exclusiva para exibir, hospedar e formatar esse conteúdo dentro da plataforma pelo tempo em que a conta permanecer ativa, ou pelo período necessário para fins de auditoria e segurança em caso de contas encerradas.
11. Isenção e limitação de responsabilidade
O Ydeal funciona como um canal de aproximação hiperlocal entre usuários independentes. Por isso, dentro dos limites da legislação aplicável, o operador da plataforma não se responsabiliza por:
- Vícios, defeitos, falta de entrega, qualidade, preço, roubo, publicidade enganosa ou quebra de expectativa em relação aos produtos e serviços negociados entre os usuários, ocorrendo a compra, venda e pagamento diretamente entre as partes e fora do ecossistema do aplicativo;
- Danos materiais, morais ou financeiros decorrentes de transações ou encontros físicos realizados entre compradores e vendedores, quando causados por conduta dos próprios usuários;
- Conteúdo, imagens ou mensagens publicadas por usuários, ainda que a moderação automática (Seção 9) não os tenha identificado ou bloqueado preventivamente, ressalvadas as obrigações legais do Ydeal após ser notificado;
- Instabilidades técnicas pontuais no aplicativo, falhas de geolocalização, atrasos de conexão, casos fortuitos ou de força maior que interrompam temporariamente o serviço.
O uso do aplicativo é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência total de erros, ressalvadas as garantias que não possam ser legalmente afastadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando configurada relação de consumo.
12. Suspensão e encerramento de conta
O Ydeal poderá aplicar medidas aos usuários que descumprirem este Termo de Uso, a Política de Privacidade ou a legislação vigente, proporcionais à gravidade da infração, incluindo, sem limitação:
- Advertência por escrito via canais oficiais de comunicação do aplicativo;
- Ocultação temporária de catálogos, anúncios ou chamados ativos;
- Suspensão temporária do acesso à conta;
- Encerramento definitivo da conta (banimento), com a perda do reembolso dos dias restantes de planos contratados, caso fiquem comprovadas práticas de má-fé, fraude ou atos ilícitos, sem prejuízo dos direitos previstos nas regras da loja de aplicativos e na lei.
As medidas acima poderão ser aplicadas nos seguintes casos, sem prejuízo de outras infrações correlatas:
- Violação direta de qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade;
- Publicação ou tentativa de publicação de qualquer conteúdo proibido listado na Seção 9;
- Fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou de terceiros no cadastro e nos processos de verificação de identidade;
- Uso fraudulento, abusivo ou nocivo da plataforma que comprometa a segurança do ecossistema ou a experiência de outros usuários;
- Exclusão dos dados biométricos pelo vendedor, hipótese que paralisa o perfil (conforme a Seção 6 e a Política de Privacidade) até que seja feita uma nova verificação.
A não renovação da assinatura não é penalidade: ela segue as regras de carência e retorno ao plano Grátis descritas na Seção 8.
Encerramento por iniciativa do usuário. Você poderá excluir sua conta a qualquer momento, pelo aplicativo (nas configurações da conta) ou pela página ydealapp.com/exclusao. Após a solicitação, o Ydeal adotará um prazo de auditoria e segurança de 7 (sete) dias antes da exclusão definitiva dos dados, período no qual as informações permanecerão retidas para a prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais, conforme detalhado na Seção 10 da Política de Privacidade. Se você tem uma assinatura paga, cancele-a antes nas configurações da loja: excluir a conta não cancela a cobrança.
13. Alterações deste Termo
Este Termo de Uso poderá ser alterado periodicamente para refletir melhorias técnicas ou mudanças legais. Sempre que houver uma alteração significativa, os usuários serão notificados dentro do aplicativo ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constituirá o aceite dos novos termos.
14. Legislação aplicável e foro
Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Nova Iguaçu - RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável por lei.
15. Disposições gerais e contato
Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor. A tolerância de qualquer violação não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento deste Termo em situações futuras.
Para dúvidas sobre este Termo de Uso, entre em contato: duvidas@ydealapp.com. Para denúncias: denuncias@ydealapp.com. Para pedidos de exclusão de conta e exercício de direitos sobre dados pessoais: contato@ydealapp.com.